Pedidos de vista suspendem votação sobre pedido de Cláudio Castro para anular delação de empresário

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta segunda-feira (23/5), a votação de duas petições criminais protocoladas pelo governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, e pelo ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação da homologação do acordo de delação premiada do empresário Bruno Campos Selém, em fevereiro de 2020, época em que Castro era vice-governador do Rio.

Os desembargadores Adriano Celso Guimarães e Jacqueline Montenegro pediram vista dos processos. Seis magistrados decidiram aguardar o pedido de vista dos colegas.Os processos são sigilosos, mas o julgamento das petições foi aberto ao público na sessão desta segunda.

 A relatoria do caso é a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, que rejeitou os dois pedidos, com base na tese de que o delatado não tem legitimidade para se insurgir contra a delação. A tese é polêmica e divide até mesmo o STF. O ministro Gilmar Mendes, em caso assemelhado, defendeu posição contrário, reconhecendo a legitimidade de recurso interposto pelo agente público alvo  da delação.  O voto dela foi acompanhado pelo desembargador Francisco José de Azevedo.

Quatro desembargadores divergiram reconhecendo a legitimidade do governador Claúdio Castro de se insurgir contra a delação: Edson Vasconcellos, Ricardo Rodrigues Cardoso, Carlos Santos de Oliveira e Marília de Castro Neves.

O desembargador Nagib Slaibi Filho apresentou outra questão preliminar sobre a competência do julgamento. Na sua opinião, o Órgão Especial não teria mais competência para julgar o pedido, uma vez que uma das petições criminais foi protocolada pelo hoje governador Cláudio Castro, e casos como esse são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. O voto do magistrado foi acompanhado por sete desembargadores.

Entenda o caso

Um acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público estadual e o empresário Bruno Salém desencadeou a Operação Catarata, que apurou um suposto esquema de desvios de contratos de assistência social no Estado do Rio. A 26ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro recebeu a denúncia do MP e instaurou processo criminal contra 25 acusados.