Deputado bolsonarista obtém liminar suspendendo obrigação do servidor municipal apresentar atestado de vacinação

Última atualização:

A desembargadora Marília Castro Neves concedeu liminar à ação de inconstitucionalidade interposta pelo deputado bolsonarista Márcio Gualberto (PSL) suspendendo os efeitos do decreto do prefeito Eduardo Paes, que exigia que os servidores municipais apresenem atestado de vacinação.

A magistrada afirmou que a prefeitura estaria legislando sobre uma matéria que é de competência da União. A ação foi movida pelo deputado estadual Márcio Gualberto (PSL-RJ).

“Assim, embora possam os municípios legislar a respeito de interesse local, suplementando, inclusive, legislação federal e estadual, a eles é vedado criar sanções não previstas na Lei Federal ou Estadual de regência, legislando sobre matéria que é de exclusiva competência da União”, afirma o texto da decisão.

A desembargadora afirma ainda que o decreto cria sanções que ferem direitos fundamentais, como o direito ao exercício do trabalho remunerado.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do município no 18 de agosto.

A previsão era de que, a partir de setembro, os trabalhadores teriam 30 dias para enviar o comprovante de vacinação para o RH dos órgãos em que trabalham. A partir daí, quem não comprovasse a imunização passaria a responder a processo administrativo, que poderia terminar até em demissão.