Cinco ministros do STF tratam ‘rachadinha’ como forma de corrupção

Barroso, Toffoli, Lewandosky, Fachin e Moraes, quando julgaram casos semelhantes aos de Flávio Bolsonaro, defenderam a condenação dos acusados

Dos dez ministros que compõem atualmente o STF, ao menos cinco já se posicionaram em maior ou menor grau contra a prática de rachadinha, em julgamentos ocorridos na Corte ou no TSE.

No mundo jurídico, não há consenso sobre como a prática deve ser encarada. Há na Justiça ações de improbidade administrativa e eleitorais em que, mesmo com o esquema comprovado, políticos se livraram de punição. Mesmo quando a avaliação é de que há crime, há diferentes interpretações sobre qual delito foi cometido.

A reportagem é do Globo.

As opções mais comuns têm sido peculato, quando um funcionário público se apropria de recursos ou os desvia em razão do cargo, e concussão, quando exige alguma vantagem indevida em razão da função que exerce. É possível ainda o enquadramento como corrupção. Nos três casos, a pena vai de dois a 12 anos.

O GLOBO analisou processos sobre esquema de devolução de salários de assessores parlamentares para o político que os contratou. Os cinco ministros coincidiram e afirmaram em seus votos que a prática é crime com desvios de recursos públicos, mas nem sempre, porém, condenaram os acusados — houve casos em que consideraram haver falta de provas.

Os processos analisados guardam semelhanças com as investigações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, acusado de embolsar parte dos salários dos servidores de seu gabinete na época em que era deputado estadual.

Quando o caso envolve o emprego de pessoas que não trabalham efetivamente na assessoria parlamentar, apenas para o político abocanhar o dinheiro, o mais comum é considerar que houve peculato. Foi o que ocorreu em dois casos julgados no STF. Em novembro do ano passado, Luis Roberto Barroso votou para condenar por peculato o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) a cinco anos e três meses no regime semiaberto. O deputado nega ter cometido a irregularidade. O julgamento, porém, foi interrompido a pedido do ministro Nunes Marques. A previsão é de que o plenário do STF retome a análise do caso em 11 de novembro deste ano.

“O réu, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário, desviou dinheiro público por meio da simulação de pagamento aos seus assessores, com o objetivo de, ao menos durante certo período, receber, como efetivamente recebeu, parcela substancial dos salários destes secretários parlamentares”, destacou Barroso.

Em 2009, o plenário do STF aceitou uma denúncia contra o então deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que virou réu, mas foi absolvido em 2018 por falta de provas. Ele foi acusado de empregar pessoas que não o assessoravam no exercício do mandato para se apropriar do salário, o que ele negou. Ao receber a denúncia, o ministro Dias Toffoli destacou que isso, “se comprovado, efetivamente configura meio de desvio público em proveito próprio”.

Após o julgamento do recebimento da denúncia, foi feito o acórdão, que é uma espécie de resumo do que foi decidido, a cargo do relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski. No acórdão, se lê: “Presença reconhecida de indícios de que o parlamentar, com o auxílio do irmão, desviou, em proveito próprio, parte da remuneração de assessores parlamentares, o que configura, em tese, o crime de peculato.”

Este ano, em julgamento no TSE que resultou no cancelamento do registro de candidatura de uma postulante ao cargo de vereadora em São Paulo, Edson Fachin Fachin, que é integrantes dos dois tribunais, destacou que houve dano ao erário. Para ele, ocorreu “desvio de finalidade na contratação para consubstanciar burla na relação financeira mantida entre o Estado e o servidor comissionado”. Barroso, que é o presidente do TSE, destacou que “rachadinha é um eufemismo para desvio de dinheiro público, para peculato”.

Alexandre de Moraes, que foi o relator do caso no TSE, destacou em seu voto a prática de corrupção: “O esquema de ‘rachadinha’ é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa.”

O advogado criminalista Marcelo Bessa explica que há várias gradações nas rachadinhas, o que pode levar à configuração de diferentes tipos de crimes.

— Você tem dois tipos de situação. Um em que as pessoas não trabalham, que são usadas como uma forma para fazer aquele desvio. Isso é peculato. A outra é daqueles que trabalham e têm que pagar parte do salário para o agente público. A parte do pagamento é feita de forma espontânea ou é exigido? O agente público exigiu? Aí é concussão — afirmou ele.