Congresso decide que não atenderá ordem do STF para revelar nomes de parlamentares que usaram verbas do orçamento secreto

RODRIGO PACHECO E ARTHUR LIRA

O Congresso redigiu um ato conjunto no qual afirma que não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto até agora, e só abrirá informações sobre solicitações feitas daqui para a frente.

O comunicado oficial da cúpula da Câmara e do Senado desobedece decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há 15 dias, determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas sem transparência.

Na terça-feira, o Estadão revelou uma articulação para manter sob sigilo os responsáveis pelas indicações das emendas de relator-geral do orçamento (RP9), base do orçamento secreto, que garantiu apoio político ao presidente Jair Bolsonaro.

O ato conjunto foi publicado na noite de ontem com as assinaturas dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Depois de redigirem a nota, os presidentes da Câmara e do Senado apresentaram formalmente uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão da Corte que impôs transparência ao orçamento secreto.

No documento encaminhado ao gabinete da ministra-relatora Rosa Weber, Lira e Pacheco alegam “impossibilidade fática e jurídica” de cumprirem os itens da decisão da ministra que obrigam a ampla publicização dos repasses via RP-9 feitos em 2020 e 2021, assim com adoção das providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares no períodos e posteriormente sejam registradas em plataforma centralizada de amplo acesso público.