ICMS: Bolsonaro veta compensação para estados manterem gasto com saúde e educação

Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta quinta-feira, o projeto de lei que estipula o teto na cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A partir de agora, esses serviços passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos, e o ICMS incidente em alguns estados supera 30%. Bolsonaro, porém, vetou a compensação aos estados para manter as despesas com saúde e educação antes da sanção da lei, informou O Globo. 

Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de cerca de R$ 80 bilhões. Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, o Congresso aprovou um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto. No veto, Bolsonaro alegou que o dispositivo contraria o interesse público ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado. 

A lei também prevê uma compensação pela União de estados endividados que tiverem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes.  Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021. Uma parte dessa regra também foi vetada. Para os estados sem dívida com a União, o Congresso queria o repasse de receitas da União oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Isso também foi vetado pelo governo.