Exigência de última hora da União ameaça inviabilizar Regime de Recuperação Fiscal e Rio recorre ao STF

Última atualização:

O governo do Estado do Rio acionou o STF informando que a União pode descumprir o acordo de recuperação fiscal. O ofício diz que a União passou a exigir como condicionante para a assinatura de contratos aditivos a prévia verificação da “regularidade das certidões: CADIN, FGTS e DAU” .

No último dia 21, o governador Cláudio Castro (PL) informou que o governo do estado tinha formalizado com a União a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. 

Castro mostrou que as pendências foram sanadas.

Só agora, porém, de acordo com o governo do Rio, nova condicionante foi cogitada, 4 dias antes da data prevista para a assinatura dos contratos. 

O regime prevê regras mais flexíveis para o pagamento da dívida do estado com a União e estabelece prazos para o estado sanar as contas. O RJ deve, no total, R$ 184 bilhões ao governo federal.

“A referida postura inviabiliza materialmente o ato coproduzido pela própria União. Ou seja, ela traduz um comportamento contraditório, que inviabiliza o que dela se esperava. A inviabilidade se traduz na impossibilidade de regularização (em 4 dias) de certidões inscritas no CAUC (CADIN, FGTS e DAU), referentes a 110 CNPJ de órgãos da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, que envolvem divergências ou atrasos de informações de GFIP, GPS, DCTF, débitos ou regularidade”, afirma o governo, no pedido.

“A exigência de regularização apresentada somente 4 dias antes da assinatura é uma forma de inviabilizar os termos da proposta pela própria União proposta, sob o pressuposto de superação de exigências formais. E, por via oblíqua, descumprir o acordo homologado”, diz ainda o ofício da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro encaminhado ao STF.

(Com informações do G1 e do Dia)