O governo do Rio de Janeiro, municípios produtores de petróleo no estado e a União podem ter perdido, juntos, R$ 26 bilhões em participações especiais da exploração petrolífera nos últimos dez anos, em atividade petrolífera nas águas do estado. Essa é a projeção com a qual trabalha a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties, criada a pedido do presidente da Alerj, André Ceciliano, e cujo funcionamento foi prorrogado por mais 60 dias.

Segundo reportagem da CNN, esse é o total que pode ter sido pago a menor pelas concessionárias. O valor é baseado em uma projeção da CPI feita a partir de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. 

A pasta calculou que o Rio de Janeiro teria perdido R$ 10,4 bilhões. Como as participações dos estados são de 40%, o colegiado calcula que a União teria perdido R$ 13 bilhões, e os municípios produtores, outros R$ 26 bilhões, respeitando as proporções de 50% para o governo federal e 10% para os municípios produtores. 

Participações especiais são uma compensação financeira extra, além dos royalties, que as concessionárias de petróleo e gás natural pagam por explorar campos de grande produção e, portanto, muito rentáveis.

Presidente da CPI, o deputado estadual Luiz Paulo Correia (Cidadania) comemora um acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), para fiscalização dos contratos. A agência prepara um concurso para ampliar o quadro de fiscais.

O Rio de Janeiro responde por 80% da produção brasileira de petróleo. Para o parlamentar, as concessionárias em geral têm interpretações pouco ortodoxas com relação aos parâmetros de pagamento das participações especiais.

“Detectamos que a norma é interpretada pelas concessionárias de óleo e gás no limite de seus interesses. Nessas interpretações, nas depreciações e no provisionamento de desmobilizações de campos que vão ficando em regime final de vida útil, o estado tem perdido sucessivamente”, avalia Luiz Paulo.

Interessado no assunto, o governo do estado, que está em meio a uma crise financeira que o levou ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017, e ao qual tenta adesão ao novo modelo aprovado por Brasília, criou a Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais (PG-18), na estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para acompanhar o tema.

Procurado, o órgão respondeu, por meio de nota, que “na CPI da Alerj, a PG-18 tem atuado para acompanhar a obtenção de informações sobre a possibilidade de estar ocorrendo deduções indevidas de gastos pelas empresas exploradoras e produtoras de petróleo e gás natural para o cálculo da participação especial devida”.

Nas próximas semanas, a CPI vai analisar respostas enviadas pelas concessionárias, pela Secretaria de Estado de Fazenda, pela ANP, pela PGE e por outros órgãos, a questionamentos feitos pelos deputados, antes de marcar oitivas. Se for confirmado que o estado recebeu a menos, o presidente do colegiado explica que é possível cobrar o recebimento dos valores, em medida que beneficiaria também os municípios e a União.

“Se constatado, através da fiscalização, que houve apropriação indevida das concessionárias de parte de recursos do estado, o estado encaminha à ANP, que cobra. Caso não seja pago, pode ir à justiça fazer a cobrança. Mas o melhor caminho é o pagamento e o acordo. Porque, quando a Petrobras deixa de recolher corretamente a participação especial, ela está lesando a União, que tem 50% do valor. E a União é acionista majoritária da Petrobras”, explica.

Citada pelo presidente da CPI, Luiz Paulo Corrêa, a Petrobras foi procurada para se manifestar sobre o assunto. A estatal de economia mista respondeu:

“A Petrobras segue estritamente o prescrito na legislação e na regulamentação que trata do assunto, refutando, desta forma, que tenha havido repasse a menor aos municípios, estado do Rio de Janeiro ou à União. Os valores das participações governamentais são influenciados por fatores sobre os quais a companhia não possui nenhum controle, tais como o preço do petróleo e o valor da taxa de câmbio; e também variam em função do aumento ou decréscimo do volume de produção de petróleo em cada trimestre”, disse a empresa, por meio de nota.

A companhia destacou ainda que, no primeiro trimestre de 2021, houve um acréscimo de 69% em relação ao quarto trimestre de 2020, e o estado do Rio de Janeiro apurou neste período, com participações especiais, R$ 2,89 bilhões.