Regime de Recuperação Fiscal: Alerj votou com responsabilidade

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Por André Ceciliano

Embora reconheça avanços na recente votação do pacote de austeridade pela Alerj, o editorial do GLOBO publicado nesta quinta-feira, dia 7 de outubro, comete incorreções ao dizer que os deputados cederam às pressões dos servidores e aprovaram medidas que podem colocar em risco a reentrada do estado no acordo no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estende por mais dez anos a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer: a Alerj não aprovou reajuste salarial de 26%, mais correção pelo IPCA, como afirma o texto. O que autorizamos foi tão somente a reposição da inflação do período de 2017 a 2021, mesmo assim escalonada em três anos, para os servidores que, aliás, não têm qualquer reajuste desde 2014. A correção salarial pelo IPCA — o que é diferente de aumento — está devidamente prevista tanto na Lei Complementar 159 quanto na 181.
Também não é fato que os deputados “deram um jeitinho” de ampliar o teto de gastos com pessoal dos Poderes. A Lei Complementar 183 também nos permitia escolher, para base de cálculo do teto, um dos orçamentos entre os anos de 2017 e 2021, mais a correção do IPCA. O governo escolheu o de 2018. Logo, não inventamos nada.

Cabe informar, ainda, que a mudança na idade mínima para a aposentadoria dos servidores do estado é uma adequação à reforma da Previdência, votada pelo Congresso em 2019. E que também o governo federal concedeu aos seus militares uma regra de transição com pagamento de “pedágio” de 17% sobre o tempo de serviço que faltar para a aposentadoria.

A Alerj não acabou com os triênios para os atuais servidores, como gostaria o governo, por uma razão muito simples: porque não se muda a regra do jogo no meio da partida. Esse foi o contrato assinado entre estado e servidor no seu ingresso na carreira pública. Mudar isso seria clara quebra de contrato, que cairia com toda a certeza na Justiça. Nem mesmo a Lei Complementar 183 exigia o fim do triênio. Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de 2022, aí sim, valerá a nova regra, sem previsão de triênios.

Já há algum tempo, para uma parcela da sociedade tão bem representada pelo ministro Paulo Guedes, servidores públicos são todos “parasitas” e “vagabundos”, como o próprio ministro já disse. Não se dá conta de que, sem eles, não há educação, saúde nem segurança pública. Ignora o fato de que, quando falta o Estado, entram as milícias.

Da mesma forma, acontece com a demonização da classe política, sem a qual não existe democracia. Já escrevi certa vez aqui: “A Alerj apanha até quando faz a coisa certa”. O Parlamento fluminense, de longe a mais produtivo do Brasil, é tratado como perdulário mesmo quando, nos últimos três anos, devolveu ao estado R$ 1,2 bilhão, o que corresponde a um ano inteiro do orçamento da Casa.

Desde 2018, reduzimos em 11% ao ano a nossa folha de pessoal (fato reconhecido pelo próprio Regime de Recuperação Fiscal). Aprovamos leis relativas ao ICMS e incentivos fiscais, tomamos medidas, como a CPI dos Royalties, que permitiram que o estado arrecadasse R$ 13 bilhões a mais entre janeiro e setembro de 2021, comparado ao mesmo período do ano anterior. E isso sem contar a venda de Cedae.

Não cedemos às pressões nem quando votamos a primeira entrada no Regime de Recuperação ouvindo explosões de bombas de efeito moral do lado de fora do Palácio Tiradentes. Falou mais alto o senso de responsabilidade. Se o Regime não foi renovado, em setembro de 2020, conforme previsto, isso se deu muito mais por razões políticas do que técnicas porque, entre 2017 e 2020, o Rio fez, sim, seu dever de casa, reduziu gastos e aumentou receitas.

Críticas serão sempre bem-vindas, pois elas nos levam a uma salutar autocrítica. Entretanto, as rebaterei sempre que as considerar injustas ou quando, como no presente caso, for necessário restabelecer a verdade dos fatos.

*Presidente da Alerj