A concessão da Cedae e o impacto do novo marco regulatório do saneamento

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Manoel Peixinho e Leandro Frota 

“Triste Baía da Guanabara/Lua branca, noite clara/Pela minha triste cidade” (Triste Baía da Guanabara/Djavan)

A concessão da Cedae ocorrida em 30/04/2021, que estabeleceu metas de universalização e distribuição de água e esgotamento sanitário, é um desafio histórico que afetará a atual e as futuras gerações.  Os novos concessionários precisarão desembolsar R$ 2,6 bilhões para a despoluição da Baía de Guanabara e R$ 2,9 bilhões de investimentos na bacia do Rio Guandu e, ainda, outros R$ 250 milhões para auxiliar na despoluição do complexo lagunar da Barra da Tijuca.

No campo social serão feitos investimentos de R$ 1,86 bilhões em obras de infraestruturas nas comunidades e a ampliação mínima de 0,57 para no mínimo 5% de tarifa social. A universalização dos serviços de água e esgoto beneficiará aproximadamente 12 milhões de pessoas e terá que cumprir, também, os objetivos estabelecidos no novo marco regulatório do saneamento básico previstos na Lei nº 14.026/2020, dentre os quais destacamos: (1) viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço com a correspondente regulação tarifária; (2) sistema de avaliação no cumprimento de metas de ampliação; (3) prestação adequada dos serviços; (4) atendimento pleno aos usuários, atendidos os princípios da regularidade,  continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária; (5) uso racional de recursos naturais e sustentabilidade ambiental. Esses e outros dispositivos constantes no novo marco regulatório do saneamento básico constam também dos compromissos assumidos na concessão da Cedae, uma vez que a concessionária passará a gerir o fornecimento de água, a coleta e o tratamento sanitário.

Assim, a inciativa privada, o Governo do Estado e a ALERJ, cada um de acordo com suas esferas de competência, deverão congregar esforços para que esses vultosos investimentos possam concretizar os direitos fundamentais da população com qualidade de vida e sustentabilidade ambiental. Esperamos que com a universalização a ser alcançada dos serviços públicos de água e esgoto, a Baía de Guanabara, “este Braço de Mar”, no sonho longínquo tupi-guarani possa parar o seu triste pranto e a população do Estado do Rio e todos os brasileiros venham a olhar novamente feliz o “Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara”, como cantava o poeta Tom Jobim”.             

Manoel Peixinho é presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro e professor da PUC-Rio e da UCAM/Advogado

Leandro Frota é procurador especial ambiental da CFOAB e presidente da Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da CFOAB

Professor da PUC/ Minas